TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 1. Quem somos A Savvy Gateway é uma solução baseada em nuvem, criada para resolver problemas do mundo real e remover barreiras ao ganho de escala. Nós construímos as ferramentas que lhe permitirão melhorar seus serviços empresariais, o gerenciamento das suas relações e o processamento de dados. 2. Objetivos Savvy Gateway A Savvy Gateway é flexível para você oferecer os seus serviços do jeito que você quiser. Por meio dela, você pode configurar sua agenda e diferenciar dias, horários, turnos, profissionais, tipos de clientes, preços, vagas, promoções, serviços complementares, taxas e muito mais. A partir de nossas soluções, você pode cobrar pelo seu serviço mensal ou pontualmente via cartões de crédito, PIX, boleto e depósito bancário. Nossa plataforma automatiza e agiliza os seus processos. Atividades como de faturamento, de canais de vendas, de processamento de pagamentos e de relacionamento com clientes, agora podem ser resolvidas com apenas alguns cliques. A Savvy Gateway ajuda a aumentar o profissionalismo nos seus relacionamentos e melhora a transparência e a confiança entre os seus parceiros operacionais. A capacidade de dividir a receita entre os colaboradores foi incorporada ao sistema desde o primeiro dia. A Savvy Gateway foi construída para resolver problemas do mundo real, melhorando a gestão do canal de vendas, o processamento de dados e agendamentos. O resultado é sua maior capacidade de escalar seus negócios para alcançar o próximo nível. Pelos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, ficam estabelecidos direitos e obrigações dos Navegantes da plataforma https://savvygateway/ (“Plataforma Savvy Gateway”). 3. Definições relevantes Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire serviços, pagos ou gratuitos, oferecidos pelos prestadores de serviços (“Prestador”). Usuário: pessoa física ou jurídica que usufrui dos serviços adquiridos pelo Comprador. Caso o Comprador adquira serviços em nome próprio, será igualmente Usuário. Prestador: pessoa física ou jurídica que divulga e/ou vende seus serviços por meio da Plataforma Savvy Gateway para consumidores, potenciais Compradores e/ou Usuários. Parceiros: Parceiros operacionais na execução dos serviços, sócios, representantes comerciais, agentes comissionados, fornecedores de recursos e outros recebedores de receitas oriundas dos serviços vendidos pelos Prestadores. Navegantes: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Prestadores, Compradores, Usuários e demais pessoas que venham a navegar na Plataforma Savvy Gateway. Savvy Gateway: Savvy LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.883.139/0001-84, com endereço na Rua Engenheiro Neves da Rocha, 616, Itanhangá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.641-450, Brasil. Plataforma Savvy Gateway: plataforma disponível para Prestadores construírem suas lojas on-line para facilitar a venda de seus serviços, cobrança, pagamentos e a gestão de Compradores, Usuários e Parceiros, acessível no endereço eletrônico https://savvygateway.com/ ou por meio dos nossos aplicativos oficiais. As lojas criadas terão endereços eletrônicos exclusivos, de propriedade da Plataforma Savvy Gateway, com a estrutura https://savvygateway.com/”nome_da_loja_do_prestador”/ , que poderão ser divulgados pelo Prestadores aos Navegantes, ou vinculados ao website institucional dos Prestadores por meio da inserção de links para os endereços eletrônicos da(s) loja(s) criada(s). 4. Sobre o funcionamento da plataforma O cadastro na Plataforma Savvy Gateway é gratuito. No entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Savvy Gateway em seus Termos e Condições Gerais de Uso. Os Navegantes terão acesso às suas contas através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por agentes terceiros, como Google, Facebook e Apple, se disponíveis. Além disso, o Prestador se compromete a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Savvy Gateway, imediatamente a partir da ciência do fato, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Savvy Gateway não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta que não tiver dado causa. Apenas o titular da conta na Savvy Gateway poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Navegante, devidamente logado. Em regra, a Savvy Gateway não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância. 5. Responsabilidades e obrigações da Savvy Gateway Os serviços prestados pela Savvy Gateway se limitam e estão circunscritos à Plataforma Savvy Gateway. Estes serviços consistem essencialmente em: (i) disponibilizar uma solução tecnológica (“Plataforma Savvy Gateway”) para que o Prestador possa criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios serviços; (ii) viabilizar, por meio da Plataforma Savvy Gateway, as operações de venda e demais serviços cadastrados por um Prestador; (iii) hospedar os serviços criados por um Prestador. (iv) organizar a divisão de receitas ou pagamentos entre Prestadores e Parceiros. As lojas (unidades) e os serviços criados por um Prestador e seus Parceiros, através da Plataforma Savvy Gateway são de responsabilidade exclusiva do Prestador e seus Parceiros, isoladamente ou solidáriamente, sendo estes os únicos responsáveis por divulgá-los, estabelecer as condições de venda, da realização e do cancelamento dos serviços ofertados por eles, além das políticas de trocas e cancelamentos eventualmente viabilizados aos respectivos Compradores. Embora a Savvy Gateway não seja, para fins destes Termos e Condições Gerais de Uso, uma criadora, prestadora ou proprietária em si dos serviços hospedados em sua Plataforma Savvy Gateway, ela poderá monitorar os serviços criados por um Prestador e seus Parceiros a fim de que estes cumpram suas políticas e determinações legais. A Plataforma Savvy Gateway e suas funcionalidades são apresentadas aos Navegantes da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Em razão disso, a Savvy Gateway se obriga desde já a exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas, em atenção a eventuais limitações e características físico-motoras dos Navegantes. Ainda que a Savvy Gateway envide seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua Plataforma Savvy Gateway, eventuais instabilidades envolvendo casos fortuitos ou de força maior poderão ocorrer de maneira a provocar indisponibilidades temporárias. Portanto, ainda que seja passível ser responsável em virtude de eventos dessa natureza, a Savvy Gateway se compromete a restabelecê-las de maneira mais célere e ágil possível, dentro de suas limitações técnicas de seus próprios serviços e levando em consideração os serviços prestados pelo Prestador e seus Parceiros. A Savvy Gateway não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro. A criação de eventuais perfis falsos na Plataforma Savvy Gateway poderá ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato, passíveis de responsabilização na esfera penal, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou administrativas ao criador do conteúdo criminoso. Sem prejuízo de outras medidas, a Savvy Gateway poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos Prestadores e de seus Parceiros, bem como os serviços associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos e Condições Gerais de Uso, caso o Prestador ou seus Parceiros: (i) Descumpram com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra Política da Savvy Gateway; (ii) Pratiquem atos fraudulentos ou dolosos; (iii) Deem causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo à terceiro ou à própria Savvy Gateway, na utilização da Plataforma Savvy Gateway. 6. Responsabilidades e obrigações do Prestador e de seus Parceiros Ao se cadastrar, o Prestador e seus Parceiros se obrigam a utilizar a Plataforma Savvy Gateway de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais de Uso. O Prestador e seus Parceiros devem fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais, inclusive os dados de identificação da pessoa, física ou jurídica, responsável pelo serviço, perante a Savvy Gateway e terceiros, sempre que necessário ou quando requerido, em atenção às diretrizes disponíveis na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Eventuais identificações e motivos que venham a indicar que informações cadastradas não são verdadeiras, a Savvy Gateway possui desde já a prerrogativa de suspender ou encerrar a conta do Prestador e/ou de seus Parceiros, assim como se recusar a prover quaisquer dos serviços prestados. O Prestador e seus Parceiros serão os únicos e exclusivos responsáveis por quaisquer danos de responsabilidade civil, penal ou administrativa, de natureza moral ou material, incluindo lucros cessantes e danos materiais emergentes, advindos de atos referentes à produção e realização dos serviços veiculados na Plataforma Savvy Gateway. O Prestador e seus Parceiros ficam desde já ciente de que quaisquer condenações judicial, administrativa ou arbitral suportadas pela Savvy Gateway e referentes à prestação de serviços do Prestador e de seus Parceiros poderá dar ensejo à cobrança e ação de regresso em face aos valores e condenações a si outorgadas, sendo obrigado a ressarci-las conforme a sua responsabilidade. Caso a Savvy Gateway verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do Prestador e de seus Parceiros, podendo, assim, solicitar documentos ou outras formas de comprovação, por telefone, e-mail ou outro meio hábil. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Prestador e/ou de seus Parceiros que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do Prestador e/ou de seus parceiros, conforme responsabilidades apuradas. O Prestador e seus Parceiros são responsáveis pela divulgação das informações das lojas (unidades) e dos serviços, seja na página do serviço, ou por qualquer outro meio. É também responsável por tirar dúvidas ou instruir os Compradores ou Usuários. O Prestador e seus Parceiros deverão responder tais questionamentos em tempo hábil e de maneira clara. O Prestador e seus Parceiros deverão zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Savvy Gateway, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de serviços. Cabe ao Prestador e seus Parceiros alertarem o Comprador sobre a importância de deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da compra. Os serviços adquiridos pelo Comprador garantem sua utilização, conforme as condições estabelecidas pelo Prestador e seus Parceiros. O Prestador e seus Parceiros devem respeitar essa premissa, garantindo a prestação dos serviços aos Usuários sempre que um comprovante de aquisição válido for apresentado, seja em formato impresso ou digital. Em casos de serviços que ocorram virtualmente, o Prestador e seus Parceiros se responsabilizam por disponibilizar e divulgar links de acesso válidos aos Usuários, em tempo hábil. 7. Venda e entrega dos serviços A venda dos serviços é realizada na loja virtual do Prestador e/ou de seus Parceiros, criada na Plataforma Savvy Gateway pelo Prestador ou por seus Parceiros. O Comprador escolherá os serviços desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido. O Prestador e seus Parceiros deverão utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de serviços pagos. Caso o Prestador indique outros meios de pagamento, ou crie "serviços grátis" com posterior cobrança do Comprador, a Savvy Gateway poderá excluir o serviço ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério, exigindo o equivalente por todo o serviço desenvolvido, incluindo os valores da taxa fixa ou percentual sobre o valor real do serviço, ou por taxa mínima por transação. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a receita da venda, abatida da taxa de serviço da Savvy Gateway, ficará disponível para resgate pelo Prestador, de acordo com o modelo de recebimento escolhido e com o número de parcelas do pagamento. Todas as transações realizadas através da Plataforma Savvy Gateway passam por análise de risco feita pelos nossos processadores de pagamentos. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo limite é de 48 (quarenta e oito) horas após a compra. Caso seja identificada alguma inconsistência após a análise acima, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Comprador será notificado via e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, os intermediários que processam as transações financeiras poderão solicitar ao Comprador a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que deverão se identificar ao início do atendimento. Tão logo o pagamento seja aprovado, o comprovante de aquisição dos serviços comprados será enviado ao e-mail indicado pelo Comprador. O comprovante de aquisição dos serviços também pode ser acessados na área autenticada (logada) da loja virtual do Prestador. 8. Cancelamento e reembolso de compras Caso seja necessário reembolsar os Compradores, o Prestador deverá, necessariamente, fazê-lo através da Plataforma Savvy Gateway, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos. A Plataforma Savvy Gateway permite que o Prestador solicite à Savvy Gateway, até o 2º (segundo) dia útil após o término do serviço, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor pago pelo Comprador. É de responsabilidade do Prestador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria Política de Cancelamento, caso exista, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Savvy Gateway, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na Plataforma Savvy Gateway. Caso o Comprador exercite seu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o reembolso do valor pago deverá ser efetuado pelo Prestador, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data compra. As taxas de serviços cobradas pela Savvy Gateway do Prestador nas transações de vendas não são estornadas ou creditadas na conta corrente do Prestador em função de cancelamentos de vendas ou devoluções efetuadas aos Compradores. Portanto, o Prestador deverá assegurar que haja saldo positivo em valores a receber em sua conta na Savvy Gateway para o processamento das devoluções, inclusive considerando os valores relativos à taxa de transação cobrada pela Savvy Gateway. É obrigação do Prestador arcar com o reembolso de todos os Compradores caso o serviço, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Savvy Gateway o direito de regresso contra o Prestador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Compradores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo ou ainda de natureza judicial ou extrajudicial. Caso seja identificado que algum serviço não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Savvy Gateway se resguarda ao direito de reembolsar todas as compras ou, inclusive, suspender provisoriamente o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre os Prestadores e Compradores. A Savvy Gateway reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Prestador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros serviços criados pelo mesmo Prestador. 9. Contestação e disputas As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela Savvy Gateway, ou ainda, pela própria Savvy Gateway. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer serviços vendidos através da plataforma Savvy Gateway ficarão a cargo do Prestador, independentemente da razão da contestação. É de inteira responsabilidade dos processadores de pagamentos contratados pela Savvy Gateway tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas de quaisquer serviços e, assim, minimizar a ocorrência de contestações. O Prestador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de serviços podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Prestador para o controle de entrada de Usuários. A Savvy Gateway poderá intervir em quaisquer disputas abertas pelos Compradores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, poderá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Prestador, nos casos de: (i) não cumprimento da política de reembolsos do serviço e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Prestador; (ii) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Comprador ou do Prestador; (iii) cancelamento do serviço; (iv) erro técnico no processamento da transação. 10. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço O Prestador poderá solicitar na Plataforma Savvy Gateway o saque do valor total vendido, descontada a taxa de serviço cobrada pela Savvy Gateway, conforme os prazos delimitados pelo processador de pagamento. O valor solicitado será transferido para a conta bancária previamente informada no cadastro do Prestador, de titularidade do Prestador, em até um dia útil. Caso seja identificado algum problema em relação ao comportamento do Prestador na plataforma Savvy Gateway ou em relação ao serviço publicado, a Savvy Gateway se reserva o direito de não permitir saques e transferências desta, apenas liberando os valores arrecadados após a prestação do serviço ou a resolução do problema identificado. A Savvy Gateway terá ampla visualização do extrato, saldo e demais informações disponíveis na conta do Prestador. A Savvy Gateway não fará qualquer movimentação na conta, salvo nas hipóteses previstas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso. O Favorecido da conta bancária para repasse deverá ser o Prestador cadastrado na Plataforma Savvy Gateway. O Prestador deverá cadastrar os dados bancários para repasse dos valores arrecadados até a data de realização do serviço. O Prestador será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para repasse dos valores arrecadados. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Compradores, cancelamentos, adiamentos, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao serviço ou qualquer alteração substancial das características do serviço, ou ainda, alegações de fraude, a Savvy Gateway, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, ou solicitar ao intermediador financeiro das cobranças a retenção dos valores repassados à conta do Prestador, visando à adoção das medidas cabíveis. Caso o Prestador não tome as medidas necessárias para reembolsar os Compradores, a Savvy Gateway se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou comunicação prévia. Caso a Savvy Gateway necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Prestador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do Prestador, podendo, inclusive, ocasionar retenção de valores de vendas de outros serviços criados pelo mesmo Prestador. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Savvy Gateway, calculada a partir das vendas online processadas através dela. Será cobrada uma taxa de transação de acordo com o segmento de atuação do Prestador no caso concreto, e/ou um valor mínimo fixo para transações de menor valor ou de valor nulo. As taxas negociadas ficarão disponíveis para consulta no painel do Prestador. Para os serviços em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do serviço em nome do Prestador, no valor referente ao total cobrado em taxas pela Savvy Gateway. É responsabilidade do Prestador cadastrar na Plataforma Savvy Gateway os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Prestador do serviço através da Plataforma Savvy Gateway devidos à Administração Pública são de responsabilidade exclusiva do Prestador do serviço. 11. Legislação aplicável As relações jurídicas derivados dos presentes “Termos e Condições Gerais de Uso” são regidas pela legislação brasileira, incluindo, mas sem se limitar ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016) e pela Lei Geral de Proteção de Dados. 12. Alterações contratuais A Savvy Gateway poderá a seu critério e a qualquer tempo alterar o conteúdo contratual dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de modo a aperfeiçoar a entrega de seus serviços ou ainda para atender aspectos legais, regulatórios ou demandas e ordens judiciais, administrativas ou arbitrais. A Savvy Gateway informará ao Prestador e Usuários eventuais alterações consideradas significativas, através de mensagens via e-mail ou avisos na própria Plataforma Savvy Gateway. 13. Propriedade Intelectual A Savvy Gateway é a única titular de todos os direitos reservados a si relacionados à sua Propriedade Intelectual disponibilizados na Plataforma Savvy Gateway. A aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso não transferem ou cedem aos Navegantes direitos relativos à Propriedade Intelectual, tampouco a direitos exclusivos, incluindo, mas sem se limitar às marcas, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador, softwares, direitos autorais ou quaisquer informações relacionadas ao sigilo comercial ou industrial sobre qualquer parte da plataforma. Todos estes aspectos encontram-se protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e, no que estas forem omissas, pela proteção resguardada na Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Devem ainda ser respeitadas todas as resoluções e orientações normativas emanadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pela Biblioteca Nacional e demais tratados e acordos internacionais aplicáveis sobre a matéria. É terminantemente proibida a reprodução, publicação, veiculação, apresentação, empréstimo, oferecimento, exposição ou qualquer conduta relacionada à cópia de qualquer conteúdo cuja Savvy Gateway seja a titular, incluindo textos, imagens, marcas, sinais distintivos e demais elementos sem a prévia e expressa autorização da Savvy Gateway. Em havendo violação aos direitos de propriedade intelectual existentes na Plataforma Savvy Gateway, a Savvy Gateway reserva-se no direito a rescindir a contratação celebrada, além de ingressar com as medidas cabíveis ao pagamento de multas e indenização pelos danos causados, sujeitas as informações previstas nas Leis de Propriedade Intelectual aplicáveis. O Prestador declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de Propriedade Intelectual ou que, de outra forma, pode utilizar a Savvy Gateway para oferecer os serviços que nela cadastrar ou, declara-se titular de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações. O Prestador assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive possíveis indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Savvy Gateway seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Prestador. Caso a Savvy Gateway receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), poderá remover ou suspender seu serviço e aplicar as sanções cabíveis, nos termos destes Termos e Condições Gerais de Uso. 14. Disposições gerais As negociações feitas pessoalmente pela Savvy Gateway com os Compradores ou Prestadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas. Ao navegar pela Plataforma Savvy Gateway e utilizar suas funcionalidades, os Navegantes aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os Navegantes se mantenham atualizados. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais. Caso o menor de idade venha a querer fazer uso da Plataforma Savvy Gateway, seus pais ou responsáveis legais deverão realizar o cadastro junto à Plataforma e estes figurarão como efetivos Prestadores dos serviços. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Savvy Gateway se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma Savvy Gateway, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Navegantes verificá-los sempre que efetuar o acesso à Plataforma Savvy Gateway. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos Termos e Condições Gerais de Uso contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. Caso alguma disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos e Condições Gerais de Uso, aqui descritos, serão interpretados segundo a legislação brasileira. A comunicação entre a Savvy Gateway e o Navegante deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma Savvy Gateway, sobretudo através do endereço de e-mail contato@Savvy Gateway.com.br. Sempre que possível, potenciais divergências entre o Navegante e a Savvy Gateway serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos e Condições Gerais de Uso.